AREsp 2805354 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Os arts. 338, 884 e 885 do CC e 5º e 6º do CPC não foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, ressentindo-se do necessário prequestionamento, pressuposto inafastável ao conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 2. A alegação de que o levantamento dos valores depositados, pelo recorrido, configuraria enriquecimento sem causa não guarda pertinência com as razões de decidir do acórdão recorrido, tampouco foi devidamente desenvolvida no recurso, o que revela deficiência na sua fundamentação. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. No caso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DELVACI LIVRADA BENITES ANTUNES BRASIL (DELVACI) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VALORES DEPOSITADOS NA SUBCONTA VINCULADA AO PROCESSO - DEPOSITOS EM CONSIGNAÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINA LEVANTAMENTO PELO BANCO - IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A AUTORA A REALIZAR O LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 92) Nas razões do agravo, DELVACI apontou o seguinte: (1) a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul incorreu em erro ao não reconhecer o prequestionamento implícito das matérias discutidas, violando os arts. 338, 884 e 885 do Código Civil e 5º e 6º do Código de Processo Civil; e (2) a decisão não considerou a inércia do Banco Pan S.A. em levantar os valores consignados, o que caracteriza enriquecimento sem causa. Não houve apresentação de contraminuta . É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Os arts. 338, 884 e 885 do CC e 5º e 6º do CPC não foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, ressentindo-se do necessário prequestionamento, pressuposto inafastável ao conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 2. A alegação de que o levantamento dos valores depositados, pelo recorrido, configuraria enriquecimento sem causa não guarda pertinência com as razões de decidir do acórdão recorrido, tampouco foi devidamente desenvolvida no recurso, o que revela deficiência na sua fundamentação. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. No caso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, DELVACI apontou o seguinte: (1) violação dos arts. 338, 884 e 885 do CC e 5º e 6º do CPC, pois o Tribunal estadual permitiu o enriquecimento sem causa do recorrido ao entender que, mesmo diante da sua inércia, os valores depositados deveriam ser levantados por ele; e (2) dissídio jurisprudencial, pois o entendimento do Tribunal estadual diverge do adotado por outros Tribunais e pelo Superior Tribunal de Justiça. Na origem, DELVACI ajuizou ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento contra o BANCO PAN S.A. (BANCO), que foi julgada improcedente, sendo mantida pelo TJMS. Em primeira instância, DELVACI pleiteou o levantamento dos valores depositados em juízo, alegando que pretende adimplir sua dívida mediante acordo extrajudicial. O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido e contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul decidiu pela manutenção da decisão agravada, considerando que a sentença havia determinado a liberação dos valores em favor do BANCO e que sua inércia não autorizaria a devolução dos valores para DELVACI. Confira-se: O Recurso não comporta provimento. Isso porque a Sentença outrora proferida (fls. 136/149) do feito principal julgou improcedente a ação Revisional, porem autorizou ao réu o levantamento de valores consignados. (..) Por si só, o pedido formulado não merecia provimento. Ainda assim, a magistrada condutora do feito houve por bem determinar a intimação do Banco credor para manifestação, destacando que os valores depositados deverão por aquele ser levantados - e não pela Autora/Agravada, em razão do contido na Sentença. Assim, não há que se dar guarida à pretensão da Agravante, por falta de amparo legal e porque houve decisão quanto aos valores por si depositados a título de consignação em pagamento. A ausência de manifestação do banco Agravado não tem o condão de possibilitar a Agravante o levantamento daqueles valores. Por certo que se a intenção da Agravante é quitar seu débito, nada impede que o faça, utilizando-se, inclusive dos valores depositados em juízo. (e-STJ, fl. 32). Observa-se que os arts. 338, 884 e 885 do CC e 5º e 6º do CPC não foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, ressentindo-se do necessário prequestionamento, pressuposto inafastável ao conhecimento do apelo nobre. É exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância. Não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. Ressalte-se que, embora DELVACI tenha oposto embargos de declaração, não requereu a análise específica dos dispositivos legais ora invocados, tampouco apontou omissão quanto à sua apreciação, de modo a provocar a manifestação do órgão colegiado sobre a matéria. Importa destacar que, mesmo para a configuração do prequestionamento ficto, é indispensável não apenas a oposição prévia de embargos de declaração, mas também a indicação da violação do art. 1.022 do CPC, justamente para permitir que o Tribunal reconheça eventual vício no acórdão recorrido - o que, na hipótese, não se verificou. É de rigor, portanto, a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL. LEI NÃO VIGENTE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (..) 4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. (..) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.073.272 / SP, Rel Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 5/12/2022 - sem destaque no original) Ademais, observa-se que o acórdão recorrido consignou que a sentença decidiu expressamente acerca da destinação dos valores depositados a título de consignação em pagamento. Nesse contexto, a alegação de que o levantamento desses valores, pelo recorrido, configuraria enriquecimento sem causa não guarda pertinência com as razões de decidir do acórdão, tampouco foi devidamente desenvolvida no recurso, o que revela deficiência na sua fundamentação. Por conseguinte, incide à espécie o disposto na Súmula n. 284 do STF, segundo a qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que DELVACI não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia de fixação de honorários. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. É o voto.