AREsp 2947148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso e na prova constante dos autos; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Recurso não provido (agravo desprovido).
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Revisão Contratual Em Relação De Consumo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Revisão Contratual Em Relação De Consumo

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Necessidade de demonstração da abusividade dos juros diante das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso e na prova constante dos autos; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso não provido (agravo desprovido).

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC