AREsp 2945514 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios Abusivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusivos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre vedação de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial