AREsp 2923072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada e pela desnecessidade da perícia, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da produção de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade e limites da revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada e pela desnecessidade da perícia, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC