AREsp 2861310 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar demonstrado que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou claramente protelatório.

Parties
Agravante: BANCO SEMEAR S/A; Autora: ADRIANA APARECIDA SILVA REIS e outros; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Restituição De Valores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Restituição De Valores Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

BANCO SEMEAR S/A

Agravante

ADRIANA APARECIDA SILVA REIS e outros

Autora

outro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar demonstrado que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou claramente protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.