AREsp 2947373 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve cerceamento de defesa e que a taxa de juros contratada era abusiva diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e das peculiaridades do caso; o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula 83 quanto à suficiência probatória, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Cerceamento de defesa (não configurado)
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve cerceamento de defesa e que a taxa de juros contratada era abusiva diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e das peculiaridades do caso; o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula 83 quanto à suficiência probatória, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso