AREsp 2941295 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Agravo em recurso especial desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 626 - 628, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 01: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DETERMINADA PELO BACEN. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS - ACOLHIDO. 2.2. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER LIMITADAS À TAXA MÉDIA DETERMINADA PELO BACEN NA MESMA DATA E MODALIDADE CONTRATADA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: ART. 400, I, DO CPC - SÚMULA 530 DO STJ. APELAÇÃO 02: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -AFASTADA. 2.2. PARTE QUE PUGNA PELO JULGAMENTO PRESENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NESTE MOMENTO - PROCURADOR QUE DEVE SEGUIR O CONTIDO NO ART. 198 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2.3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATOS APRESENTADOS NOS AUTOS - LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS. 2.4. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO COM FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00 - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO MAIOR PARA AFASTAMENTO DE TAL CRITÉRIO SOB PENA DE AVILTAMENTO DA VERBA DEVIDA AOS ADVOGADOS DA PARTE ADVERSA - SENTENÇA DE CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, §2º, DO CPC - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 2.5. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL 2.6. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382 do STJ - RESP N. 1.061.530-RS. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 823 - 831, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 836 - 873, e-STJ), a agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 421 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. Contrarrazões às fls. 1145 - 1172, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 1173 - 1178, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 1181 - 1192, e-STJ), por meio do qual a parte agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 1201 - 1216, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Agravo em recurso especial desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar. 1. Discute-se nos autos a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no contrato. No ponto, extrai-se do acórdão hostilizado as seguintes considerações (fls. 635 - 638, e-STJ): Desta forma, constatado que as taxas pactuadas foram muito superiores a uma vez e meia a taxa divulgada pelo BACEN nos contratos impugnados pela parte autora, qual a abusividade deve ser reconhecida. Assim, efetuada a cobrança abusiva nas taxas de juros remuneratórios nos instrumentos firmados, estes devem ser limitados à taxa média de mercado, impossibilitando a manutenção dos juros remuneratórios como os pactuados em contrato. Dessa forma, a limitação das taxas de juros remuneratórios pactuadas deve se dar à média do mercado reconhecida pelo BACEN na época da contratação, não havendo que se falar em limitação a uma vez e meia a média aplicada, mesmo porque tal referencial é adotado apenas para fins de verificação de abusividade, sendo este o entendimento aplicado por esta C. Câmara. Passando para a análise dos demais contratos, a instituição financeira deixou de juntar os documentos relativos aos contratos de nºs 033040005612 e 033040005613, não se desincumbindo de comprovar as taxas de juros remuneratórios pactuadas. Assim, diante da ausência comprovação das taxas de juros contratadas, deve-se ter como base as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro na época da contratação, nas mesmas operações, conforme preceitua a Súmula 530 do STJ, especialmente na segunda figura nela contida: (..) Dessa forma, não é possível a manutenção das taxas originariamente praticadas, ressalvado se estas forem inferiores àquelas apuradas pelo Bacen na época da contratação, na mesma linha de crédito, o que deverá ser constatado em sede de liquidação. Assim, efetuada a cobrança abusiva nas taxas de juros remuneratórios em todos os instrumentos firmados, estes devem ser limitados à taxa média de mercado, impossibilitando a manutenção dos juros remuneratórios como os pactuados em contrato. Desta forma, constatado que as taxas pactuadas foram muito superiores a uma vez e meia a taxa divulgada pelo BACEN, ou seja, efetuada a cobrança abusiva nas taxas de juros remuneratórios, de forma que os juros remuneratórios , não havendo que sedevem ser limitados à taxa média de mercado falar em limitação ao triplo da taxa média de mercado. Como se verifica, a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. FILHA DO EX-FILIADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 5 DO STJ. .. 3. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - relativo à aplicação das regras estabelecidas na Lei 8.213/1991 para estabelecer o termo final da pensão por morte - enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 797.266/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, bem como a apresentação de razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Precedentes. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1641989/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020) Inafastável, portanto, o teor das Súmulas 283 e 284 do STF, cuja incidência prejudica a análise da apontada divergência jurisprudencial. 2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto.