AREsp 2942924 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (incidência da Súmula 211) e porque a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas na via eleita pelas Súmulas 5...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgmento/decisão Da Quarta Turma
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgmento/decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (incidência da Súmula 211) e porque a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas na via eleita pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou decidido que a agravante não comprovou justificativas concretas para taxas bem acima da média de mercado.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.