AREsp 2857424 - ACORDAO

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O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido; manteve-se a decisão monocrática de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos, da falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e da deficiência de fundamentação, e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA ELIANE MARTINS DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Preclusão, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Preclusão Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 211/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA ELIANE MARTINS DA MOTTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática acarretando preclusão
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 355, 356, 927 do CPC e art. 421 do CC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido; manteve-se a decisão monocrática de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos, da falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e da deficiência de fundamentação, e porque a alteração do decidido quanto à necessidade de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.