AREsp 2912474 - ACORDAO

AREsp 2912474 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar cobrança em patamar superior ao pactuado e excessivo diante da taxa...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Bancário Direito Processual Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar cobrança em patamar superior ao pactuado e excessivo diante da taxa média de mercado, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83). Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC