AREsp 2748954 - ACORDAO

AREsp 2748954 - ACORDAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica (Súmula 284/STF) e a apreciação do pleito de cerceamento de defesa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), impedindo sua admissão sob as...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VITÓRIA ALIMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Comissão De Permanência, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITÓRIA ALIMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica (Súmula 284/STF) e a apreciação do pleito de cerceamento de defesa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), impedindo sua admissão sob as alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.