AREsp 2825952 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser conhecida ante a ausência de embargos de declaração dirigidos ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelo óbice das Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Embargos De Declaração, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC e necessidade de embargos de declaração
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser conhecida ante a ausência de embargos de declaração dirigidos ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelo óbice das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo