AREsp 2893597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não supriu a deficiência de fundamentação exigida pela Súmula 284/STF, não afastou o óbice ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: Rosa Maria Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Fundamentação Insuficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Fundamentação Insuficiente Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Rosa Maria Pereira dos Santos

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Inexistência comprovada de dissídio jurisprudencial pela falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não supriu a deficiência de fundamentação exigida pela Súmula 284/STF, não afastou o óbice ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.