AREsp 2857367 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial relativo à necessidade de reexame do contexto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), ônus de alegar-se nas razões do agravo em recurso especial,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: RESSOLY DA ROSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RESSOLY DA ROSA BORGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Requerimento de processamento do recurso especial pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial relativo à necessidade de reexame do contexto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), ônus de alegar-se nas razões do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a impugnação não pode ser feita apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade.