AREsp 2912301 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame contratual e fático (revaloração da taxa de juros e das provas), hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de origem limitou a taxa remuneratória diante da diferença significativa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen?
  2. 2 É imprescindível prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros?
  3. 3 Houve cerceamento do direito de defesa por julgamento sem perícia?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame contratual e fático (revaloração da taxa de juros e das provas), hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de origem limitou a taxa remuneratória diante da diferença significativa em relação à média do Bacen e considerou desnecessária dilação probatória, conclusão cuja reforma exigiria valoração fática vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15