AREsp 2853671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento expresso dos dispositivos apontados (arts. 421 do CC e 927 do CPC), apresentou fundamentação deficiente (alegação genérica de ofensa à lei), pretendia reexame de fatos e provas (prova pericial) vedado pela Súmula 7/STJ, e não...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: IVONE PICOLLI DA COSTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj)
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IVONE PICOLLI DA COSTA MIRANDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação (alegação genérica de ofensa à lei)
  3. 3 Indisponibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento expresso dos dispositivos apontados (arts. 421 do CC e 927 do CPC), apresentou fundamentação deficiente (alegação genérica de ofensa à lei), pretendia reexame de fatos e provas (prova pericial) vedado pela Súmula 7/STJ, e não comprovou a similitude fática nem indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente teria sido dada, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.