AREsp 2854563 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais suscitados (incidência da Súmula 211/STJ); a fundamentação trazida pela agravante foi genérica e insuficiente para demonstrar ofensa aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Súmula 284/STF); a alteração do acórdão quanto à necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovada similitude fática nem indicada expressamente o dispositivo de lei supostamente divergente, inviabilizando a análise do dissídio jurisprudencial; por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ANTONIO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANTONIO DA SILVA MARTINS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência de decisão sobre dispositivos indicados)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e alegação genérica de ofensa à lei
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (necessidade de prova pericial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais suscitados (incidência da Súmula 211/STJ); a fundamentação trazida pela agravante foi genérica e insuficiente para demonstrar ofensa aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Súmula 284/STF); a alteração do acórdão quanto à necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovada similitude fática nem indicada expressamente o dispositivo de lei supostamente divergente, inviabilizando a análise do dissídio jurisprudencial; por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC na hipótese, por não se verificar manifestada inadmissibilidade do agravo interno.