AREsp 2479140 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que a substituição do índice de correção monetária (IGP-M pelo IPCA) envolve análise fático-probatória vedada em...

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Parties
Agravante/recorrente: BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Agravado/recorrido: BOSS BAURU LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Índice De Correção Monetária (igp M Para Ipca), Teoria Da Imprevisão, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Índice De Correção Monetária (igp M Para Ipca) Teoria Da Imprevisão Súmula N. 7 Do STJ Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Agravante/recorrente

BOSS BAURU LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais e substituição do índice de correção monetária
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que a substituição do índice de correção monetária (IGP-M pelo IPCA) envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, que a redistribuição da sucumbência e a fixação dos honorários observaram o art. 85, § 2º, do CPC e igualmente dependem de reexame probatório, e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA