REsp 2227737 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das pretensões exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória (verificação da abusividade das tarifas e da existência de venda casada), procedimento vedado na via especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o autor teve liberdade para contratar o seguro e que as tarifas cobradas não são abusivas, em conformidade com precedentes e normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: MAIKE ONÓRIO PINHEIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Seguro Prestamista, Venda Casada, Tarifas De Cadastro, Registro De Contrato, Avaliação De Bem, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 566/stj, Resolução CMN Nº 3.518/2007
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Seguros Ação Revisional De Contrato Seguro Prestamista Venda Casada +6 more

Case Brief

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Parties

MAIKE ONÓRIO PINHEIRO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possível abusividade das tarifas de cadastro, registro e avaliação
  3. 3 Venda casada e liberdade de escolha da seguradora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das pretensões exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória (verificação da abusividade das tarifas e da existência de venda casada), procedimento vedado na via especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o autor teve liberdade para contratar o seguro e que as tarifas cobradas não são abusivas, em conformidade com precedentes e normas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso