AREsp 2850486 - ACORDAO

AREsp 2850486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada: ausente prequestionamento dos dispositivos indicados, deficiência de fundamentação que incide na Súmula 284/STF, impossibilidade de modificar o acórdão sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e inexistência de similitude fática ou indicação do dispositivo legal para ensejar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: KETLYN DA ROSA OLIVEIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

KETLYN DA ROSA OLIVEIRA DA SILVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada: ausente prequestionamento dos dispositivos indicados, deficiência de fundamentação que incide na Súmula 284/STF, impossibilidade de modificar o acórdão sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e inexistência de similitude fática ou indicação do dispositivo legal para ensejar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.