AREsp 2913887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das questões não foram impugnadas no agravo interno, acarretando preclusão; houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ); o recurso padeceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); não ficou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; e qualquer modificação que exigisse reexame de fatos e provas seria inadmissível em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: SONIA MARISA DE CAMPOS BACIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Preclusão, Prequestionamento, Fundamentação Suficiente, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Preclusão Prequestionamento Fundamentação Suficiente Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SONIA MARISA DE CAMPOS BACIM

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo em agravo interno
  2. 2 Prequestionamento insuficiente impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das questões não foram impugnadas no agravo interno, acarretando preclusão; houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ); o recurso padeceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); não ficou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; e qualquer modificação que exigisse reexame de fatos e provas seria inadmissível em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.