AREsp 2838248 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e consonância com jurisprudência - Súmula 83), conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Autor/agravado: ANTONIO MARCOS DEMOLINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

ANTONIO MARCOS DEMOLINER

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e consonância com jurisprudência - Súmula 83)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e consonância com jurisprudência - Súmula 83), conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.