AREsp 2917718 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, recurso especial que não combate especificamente tais fundamentos não merece...

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Parties
Agravante: MARIA MADALENA BEDIN; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Liquidação E Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Compensação Entre Créditos E Débitos
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Liquidação E Cumprimento De Sentença Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Compensação Entre Créditos E Débitos

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Parties

MARIA MADALENA BEDIN

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Liquidação E Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para execução do saldo devedor em ação revisional
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação revisional
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, recurso especial que não combate especificamente tais fundamentos não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.