AREsp 3022691 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva decorre da análise do conjunto fático-probatório efetivado pelo Tribunal estadual, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se acolhe a alegada ilegitimidade sem reexaminar elementos de fato. Foi determinada também a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: Promitentes compradores; Ré: Promitente vendedora; Ré: Construtora; Empresa Mencionada: Queiroz Galvão S.A., atual Alya Construtora; Recorrente: Parte recorrente; Recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Ação Indenizatória, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Obra/entrega Do Imóvel, Inadimplência Contratual, Legitimidade Passiva, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Ultra Petita
Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Ação Indenizatória Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Obra/entrega Do Imóvel Inadimplência Contratual Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

Promitentes compradores

Autor

Promitente vendedora

Ré

Construtora

Ré

Queiroz Galvão S.A., atual Alya Construtora

Empresa Mencionada

Parte recorrente

Recorrente

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 Participação na cadeia de consumo e aplicação da teoria da asserção
  3. 3 Inadimplência contratual dos autores e aplicação da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva decorre da análise do conjunto fático-probatório efetivado pelo Tribunal estadual, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se acolhe a alegada ilegitimidade sem reexaminar elementos de fato. Foi determinada também a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo