AREsp 2983479 - ACORDAO

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Havendo vícios não sanados no acórdão do Tribunal de origem, especificamente omissão quanto à limitação temporal da substituição do índice contratual, e tendo tal omissão persistido apesar dos embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de...

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Parties
Agravante: E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à limitação temporal da substituição do índice contratual.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Teoria Da Imprevisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Justiça Gratuita, Substituição De Índice De Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Teoria Da Imprevisão Negativa De Prestação Jurisdicional Justiça Gratuita Substituição De Índice De Correção Monetária

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Parties

E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à limitação temporal da revisão contratual
  2. 2 Alegação de violação do contraditório pela utilização de documentos juntados sem oportunizar manifestação
  3. 3 Pedido de substituição do índice IGP-DI pelo IPCA a partir de abril de 2020

Ratio Decidendi

Havendo vícios não sanados no acórdão do Tribunal de origem, especificamente omissão quanto à limitação temporal da substituição do índice contratual, e tendo tal omissão persistido apesar dos embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre esse ponto, com provimento do agravo para permitir o exame pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à limitação temporal da substituição do índice contratual.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração especificamente quanto à limitação temporal da substituição do índice contratual