AREsp 3153340 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil (art. 369 CPC)
2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial para verificar abusividade de encargos em contrato de empréstimo consignado
3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem, com base no contrato e no acervo documental, concluiu pela inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios e considerou desnecessária a perícia contábil; a alteração desse entendimento implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.