AREsp 1764508 - DECISAO

AREsp 1764508 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu que não houve desrespeito à sentença pela perita, pois a decisão singular limitou a comissão de permanência apenas como teto (soma dos encargos) e não alterou sua incidência nos casos em que a comissão cobrada já era inferior ao limite; além disso, a parte não comprovou as despesas...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Cumprimento De Sentença, Comissão De Permanência, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Revisional De Contrato Alienação Fiduciária Cumprimento De Sentença Comissão De Permanência Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a perícia respeitou os termos da sentença exequenda quanto à revisão contratual e aos encargos
  2. 2 Incidência e limitação da comissão de permanência
  3. 3 Preclusão quanto à inclusão de despesas administrativas por ausência de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que não houve desrespeito à sentença pela perita, pois a decisão singular limitou a comissão de permanência apenas como teto (soma dos encargos) e não alterou sua incidência nos casos em que a comissão cobrada já era inferior ao limite; além disso, a parte não comprovou as despesas administrativas nem juntou o extrato detalhado exigido, e admitir as alegações do agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.