REsp 1829925 - ACORDAO

REsp 1829925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e IPTU e à condenação por danos materiais decorrem da necessidade de reexame de fatos e provas e estão abrangidas pela jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 83/STJ e precedentes do STJ que fixam a responsabilidade da construtora até entrega e a presunção de prejuízo do comprador por atraso), além de haver ausência de prequestionamento sobre determinados fundamentos contratuais, impedindo seu exame pelo Tribunal.

Parties
AGRAVANTE: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; AGRAVADO: ERIKA SAYURI YOKOYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Danos Materiais, Danos Morais, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Despesas Condominiais, IPTU, Indenização Por Atraso Na Entrega Do Imóvel
Direito Civil Ação Revisional De Contrato Danos Materiais Danos Morais Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Em Construção Despesas Condominiais IPTU Indenização Por Atraso Na Entrega Do Imóvel

Case Brief

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Parties

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

AGRAVANTE

ERIKA SAYURI YOKOYAMA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à responsabilidade por despesas condominiais e IPTU anteriores à entrega do imóvel
  2. 2 Presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e consequente indenização na forma de aluguel mensal
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para analisar questões contratuais e princípios como força obrigatória e boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e IPTU e à condenação por danos materiais decorrem da necessidade de reexame de fatos e provas e estão abrangidas pela jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 83/STJ e precedentes do STJ que fixam a responsabilidade da construtora até entrega e a presunção de prejuízo do comprador por atraso), além de haver ausência de prequestionamento sobre determinados fundamentos contratuais, impedindo seu exame pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 83/STJ e 282 e 356/STF