AREsp 1384837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrendo ao art. 535 do CPC/1973, e porque acolher as alegações do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem, com base na perícia, concluiu que os lançamentos decorreram da movimentação financeira e presumiu-se autorização tácita do correntista.

Parties
Agravante: MOACIR TONET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Conta Corrente, Tarifas Bancárias, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Conta Corrente Tarifas Bancárias Art. 535 Do Cpc/1973 Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MOACIR TONET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Licitude da cobrança de tarifas bancárias lançadas em conta-corrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrendo ao art. 535 do CPC/1973, e porque acolher as alegações do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem, com base na perícia, concluiu que os lançamentos decorreram da movimentação financeira e presumiu-se autorização tácita do correntista.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.