AREsp 2516969 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória/revisional, objetivando a revisão de contrato de cédula de crédito bancário de crédito pessoal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para, em relação ao Banco Bonsucesso, declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito e condenar o réu ao pagamaneto de repetição indébito e, em relação ao Banco Santander, julgar improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente quanto a verificação de eventual transbordamento do limite da margem consignável na remuneração da autora . II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "No transcurso do processo revisional houve a celebração de acordo extrajudicial com o Banco Itaú Unibanco S/A (evento n. 70), o qual foi regularmente homologado em juízo, nos termos da decisão constante do evento n.72. (..) para deliberar-se quanto a este pedido, bem como para pontuar quanto ao teor das cláusulas contratuais não é necessário a intervenção de perito, resolvendo-se pela simples análise dos instrumentos formais ajustados entre as partes e dos contracheques no momento de cada uma das contratações". III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação (artigos 7º, 369, 370, 355, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: AGRAVO INTERNO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATODE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável paradecidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo,indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes oumeramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa (art.370, do CPC). No caso em questão, o magistrado entendeu que a análise acercade ilegalidade ou de abusividades dos encargos contratuais não cabe ao peritocontábil, sendo que da simples leitura do contrato pode-se extrair se o pactoobedece ou não os padrões estabelecidos, não demonstrando, portanto,necessidade de elaboração de prova pericial contábil. 2. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGORCOMO MP 2.170-36/2001). É suficiente a previsão, no contrato bancário, da taxade juros anual superior ao duodécuplo da mensal, para permitir a cobrança dacapitalização mensal dos juros, sendo que os contratos bancários firmados apartir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º, daMedida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, admite-secapitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 3. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DESCONTOS EM FOLHA DEPAGAMENTO. LIMITAÇÃO À 30% (TRINTA POR CENTO) DAREMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. Na esteira da jurisprudência hodierna e do artigo 5º,caput, da Lei nº 16.898/2010, os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados feitos pela servidora estadual, na espécie, devem obedecer ao limite de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos. In casu,considerando a existência de dois contratos por ela firmados com diferentes instituições financeiras, deve ser avaliada a eventual ultrapassagem da balizaprotetiva legalmente estabelecida em sua remuneração. 4. DO AGRAVO INTERNO. Não infirmados pelo agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida,desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Como visto, o próprio acórdão recorrido abordou a matéria em sua fundamentação, ou seja, tais premissas podem e devem ser utilizadas por este e. STJ,sem que importe em reanálise de fatos ou provas. II. Por outro lado, quanto ao prequestionamento, aduziu a decisão agravadaque osarts. 7º, 369, 370, 355do CPC apontadoscomo violados não foramobjeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, ao teor da Súmula n. 211 STJ e Súmulas 282 e 356do Supremo Tribunal Federal, aplicado por analogia. Ocorre que, na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionadoos dispositivos legais supostamente violados: .. Assim, a matéria encontra-se prequestionada, afastando a aplicação dasSúmulas indicadas. III. Por fim,só pode ser conceituada como orientação do tribunal a diretriz ditada pela Corte Especial ou, ao menos, por uma de suas três Seções nos casos em que, pela divisão de competências do STJ, tiver a missão de dar a última palavra na interpretação do direito federal. Contudo, em total ausência de fundamentação, a decisão agravadanão indicou nemum único julgado que justificasse a aplicação da Súmula 83 STJ, em total ausência de fundamentação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória/revisional, objetivando a revisão de contrato de cédula de crédito bancário de crédito pessoal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para, em relação ao Banco Bonsucesso, declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito e condenar o réu ao pagamaneto de repetição indébito e, em relação ao Banco Santander, julgar improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente quanto a verificação de eventual transbordamento do limite da margem consignável na remuneração da autora . II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "No transcurso do processo revisional houve a celebração de acordo extrajudicial com o Banco Itaú Unibanco S/A (evento n. 70), o qual foi regularmente homologado em juízo, nos termos da decisão constante do evento n.72. (..) para deliberar-se quanto a este pedido, bem como para pontuar quanto ao teor das cláusulas contratuais não é necessário a intervenção de perito, resolvendo-se pela simples análise dos instrumentos formais ajustados entre as partes e dos contracheques no momento de cada uma das contratações". III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação (artigos 7º, 369, 370, 355, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No transcurso do processo revisional houve a celebração de acordo extrajudicial com o Banco Itaú Unibanco S/A (evento n. 70), o qual foi regularmente homologado em juízo, nos termos da decisão constante do evento n.72. (..) para deliberar-se quanto a este pedido, bem como para pontuar quanto ao teor das cláusulas contratuais não é necessário a intervenção de perito, resolvendo-se pela simples análise dos instrumentos formais ajustados entre as partes e dos contracheques no momento de cada uma das contratações. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 7º, 369, 370, 355, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.