AREsp 2845820 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade negativa porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros e a eventual limitação exigiria reexame de matérias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), devendo assim ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: IVAN CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
Civil Processual Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça

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Parties

IVAN CARLOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º, 39, V e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e pedido de limitação à taxa média do BACEN
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade negativa porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros e a eventual limitação exigiria reexame de matérias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), devendo assim ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.