AREsp 2847625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente os vícios do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), apontou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese e pretendia reexame de fatos e cláusulas contratuais...

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Parties
Recorrente: CASSIANA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 284
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CASSIANA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 Alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente os vícios do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), apontou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese e pretendia reexame de fatos e cláusulas contratuais relativo à alegada abusividade da taxa de juros, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se