AREsp 2782630 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado à época da contratação, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), de modo que incide a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Adequação da taxa média do Banco Central como parâmetro de comparação
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e vedação à reavaliação do alinhamento com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado à época da contratação, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), de modo que incide a Súmula 83/STJ e as razões do agravo interno são insuficientes para modificar a decisão agravada, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.