AREsp 2789108 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. 1. Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores e compensação por dano moral. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. Ação: revisional de contrato cumulada com restituição de valores e compensação pelo dano moral, ajuizada por DORVALINO FERREIRA TERRES, em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 095000557491 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25464 (5,32% a. m.), afastando os efeitos da mora e condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte agravada após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos. Diante da sucumbência parcial e recíproca, autorizou a divisão, metade para cada parte, das custas, condenando-as ao pagamento dos honorários, os quais foram fixados em R$ 1.000,00, mas suspensa a exigibilidade em relação à parte agravada, por ter havido o deferimento da gratuidade judiciária. (e-STJ fl. 309/311) Acórdão: rejeitando a preliminar arguida, negou provimento à Apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "Apelação Cível. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. 1. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. O juízo de origem como destinatário da produção da prova, que possui maiores condições de analisar eventual necessidade de realização da diligência. Hipótese na qual se afigura desnecessária a prova pericial, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito e foram devidamente examinados. Ademais, o julgador não precisa responder a todos os argumentos e fundamentos trazidos pelas partes, cabendo-lhe pronunciar-se sobre as questões suscitadas de maneira fundamentada, prejudicial às alegações, como no caso. 2. Abuso do direito de demandar. Multa por litigância de má-fé. O mero ajuizamento de diversas ações revisionais em desfavor da mesma parte, por si só, não configura abuso do direito de demandar. Ademais, não está caracterizada na conduta da parte autora quaisquer das hipóteses citadas no art. 80 do CPC que caracterizam a litigância de má-fé. 3. Juros remuneratórios. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula nº 382/STJ. No caso, verifica-se que as taxas contratadas são exorbitantes, pois apresentam significativa discrepância em relação à taxa média, motivo pelo qual a manutenção da limitação imposta na sentença, inobstante o juízo singular tenha aplicado a taxa prevista para crédito pessoal não consignado no contrato vinculado à composição de dívidas, é medida que se impõe, fins de evitar reformatio in pejus. 4. Descaracterização da mora. Impõe-se a descaracterização da mora, diante do reconhecimento da abusividade de encargo da normalidade. 5. Compensação de valores e repetição do indébito. In casu, tendo ocorrido a revisão parcial do contrato, é viável juridicamente, tanto a compensação, quanto a repetição do indébito na forma simples. Apelação desprovida. Unânime. " (e-STJ fl. 578) Embargos de declaração: opostos, pela agravante, foram rejeitados. (e-STJ fl. 603/606) Recurso especial: alega violação dos arts. 421, CC, 355, I, II, 356, I, II, 927, CPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) a Corte local invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na taxa média de mercado, sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão; e, ii) houve flagrante violação ao disposto no art. 421 do Código Civil, visto que a Corte local se pautou unicamente na taxa média de mercado, sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela recorrente, riscos estes que sabidamente não são assumidos pelas demais instituições financeiras, para invalidar um ato jurídico perfeito; e, iii) é evidente que a prova pericial se torna necessária e imprescindível, visto que apenas um expert no assunto, com o necessário conhecimento técnico e de confiança do juízo, pode de fato analisar todas as particularidades e riscos envolvidos e indicar, quando for o caso, o percentual mais adequado a ser estabelecido; e, iv) é certo que ao julgar o feito antecipadamente, sem possibilitar a produção da prova pericial contábil expressamente requerida, a Corte local violou o disposto no art. 355, incisos I e II e no art. 356, incisos I e II, ambos do CPC, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, cerceando o direito de defesa da recorrente. (e-STJ fl. 613/638) Decisão unipessoal: conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que não é o caso de incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF. Requer, assim, o provimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. 1. Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores e compensação por dano moral. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial., ante a incidência dos seguintes fundamentos: i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ii) reconhecimento de necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); iii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. - Da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial Com o objetivo de impugnar o óbice da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, deve a parte agravante comprovar que realizou uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, o que não se verificou nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.813.194/ES, Terceira Turma, DJe 29/02/2024 e AgInt no REsp 2.041.495/RN, Quarta Turma, DJe 20/12/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo interno, combateu os fundamentos da decisão unipessoal agravada, ônus do qual não se desincumbiu. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe 18/08/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe 18/03/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.