REsp 2194975 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. UTILIZAÇÃO. 1. Ação revisional de contrato. 2. Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. 3. Recurso especial conhecido e provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA - SICOOB CREDITAPIRANGA SC/RS, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: revisional de contrato, ajuizada por V.J.S. TRANSPORTES LTDA, em desfavor da recorrente. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrido, apenas para determinar a substituição do índice de correção monetária do CDI para o INPC nas avenças de n. 444205, 447042, 359403, 464923, 488484, 488491 e 587480. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. PRECEDENTES. PRETENSA REVISÃO DE AVENÇAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR. TESE RECURSAL QUE SE LIMITA EM APONTAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS DOS REFERIDOS CONTRATOS, TODAVIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA TÃO SOMENTE UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA ACERCA DA ALEGADA ABUSIVIDADE. TAXAS DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA QUE NÃO IMPORTAM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR COM NATUREZA REMUNERATÓRIA DO CAPITAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SUSCITADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TESE REFUTADA. FICHAS DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA POR REPRESENTANTES DA EMPRESA QUE DÃO CONTA DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS CONTRATANTES ACERCA DOS ENCARGOS. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES ATRELADAS AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ fl. 1.954). Embargos de declaração: opostos pela recorrida, foram acolhidos, sem efeitos modificativos. Recurso especial: com base em dissídio jurisprudencial, defende a legalidade da utilização do CDI como critério de indenização remuneratória em operações financeiras. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. UTILIZAÇÃO. 1. Ação revisional de contrato. 2. Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. 3. Recurso especial conhecido e provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Da utilização do CDI como indexador da correção monetária nas cédulas de crédito bancário O TJ/SC, ao decidir pela inaplicabilidade do CDI na espécie, dissentiu do entendimento do STJ quanto à matéria no sentido de que não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros de cédula de crédito bancário em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.016.417/SP, 4ª Turma, DJe 10/03/2023; REsp 1.978.445/RS, 3ª Turma, DJe 28/10/2022; e AgInt no REsp 1.957.870/SP, 4ª Turma, DJe 29/09/2022. O acórdão recorrido, portanto, merece reforma quanto ao ponto. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que promova novo julgamento da apelação à luz do entendimento exposto neste voto no que tange à utilização do CDI como indexador da correção monetária.