AREsp 2848816 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIDO. 1. Ação revisional de contrato. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: revisional de contrato ajuizada por IRENE BENGUA, em face da agravante, visando reduzir encargos que julga abusivos. Sentença: julgou procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenar a agravante a repetir ou compensar os valores pagos a maior, além de juros e correção monetária. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 712): APELAÇÃO CÍVEL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. REEXAME DO TEMA POR DETERMINAÇÃO DO STJ, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS ORIENTAÇÕES DISPOSTAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR. ANÁLISE EFETIVA DO CARÁTER ABUSIVO E DA VANTAGEM EXAGERADA DA TAXA DE JUROS PACTUADA QUE JUSTIFICAM A LIMITAÇÃO. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISUALIZA JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR 115% ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL CONTRATADO ABUSIVO, QUE CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, AUTORIZNADO A REVISÃO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 39 E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO III, DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIDO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO. Recurso Especial: alega violação dos artigos 489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, parágrafo único e incisos I e II, todos do Código de Processo Civil; e 51, IV, § 1º, III, Lei 8.078/90, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a Corte local não atendeu as diretrizes traçadas pelo leading case das ações revisionais bancárias REsp 1.061.530/RS, na medida em que não procedeu a avaliação de todas as circunstâncias, tendo se limitado a proceder comparação entre taxas e a realizar simples e superficial menção de peculiaridades pontuais da contratação, insuficientes ao atendimento da exigência de demonstração cabal da abusividade. E consequentemente, requer que seja reformado o Acórdão recorrido para que sejam declaradas válidas as cláusulas contratuais de juros e encargos. Ao final requer: A) em preliminar, determinem a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei 6.024/74; B) em preliminar, concedam o benefício da assistência judiciária gratuita frente a determinação de liquidação extrajudicial. Caso V. Exa. entenda que não há elementos suficientes para analisar o benefício de gratuidade judicial a partir da liquidação extrajudicial decretada, requer desde já a concessão de prazo para juntar cópia do Balanço de Liquidação. C) No mérito recursal, a Recorrente pleiteia e requer o PROVIMENTO do presente Recurso Especial, com a consequente reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de declarar válidas as cláusulas que estipulam a cobrança dos juros e demais encargos. D) Outrossim, em sendo provido o presente recurso, mormente em relação à manutenção dos juros remuneratórios no percentual contratado, imperioso torna-se, frente ao disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, que os ônus sucumbenciais recaiam integralmente e exclusivamente à parte autora/recorrida, haja vista o decaimento mínimo da parte ré. Decisão unipessoal: conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, no termos da seguinte ementa (e- STJ fl. 1.131): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato. 2. A regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 3. Não há que se falar em concessão da gratuidade requerida, uma vez que a parte efetuou o devido pagamento das custas. Comportamento, por ora, contrário ao benefício requerido. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, sem majoração de honorários. Agravo interno: a agravante alega que, no particular, é cabível a suspensão do processo devido à liquidação extrajudicial, consoante dispõe o art. 18, alínea "a", da Lei n. 6.024/1974; reitera a tese de que o acórdão do TJ/RS deixou de se pronunciar sobre as diretrizes traçadas pelo leading case das ações revisionais bancárias REsp 1.061.530/RS, na medida em que não procedeu a avaliação de todas as circunstâncias, tendo se limitado a proceder comparação entre taxas e a realizar simples e superficial menção de peculiaridades pontuais da contratação, insuficientes ao atendimento da exigência de demonstração cabal da abusividade; rebate que o presente julgamento não se consubstancia em violação às Súmulas 5 e 7 do STJ, e que há similitude fática-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, tendo sido demonstrada a divergência jurisprudencial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIDO. 1. Ação revisional de contrato. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da violação do art. 489 do CPC No que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas. Como exposto na decisão ora agravada, o TJ/RS ao julgar o recurso interposto pela parte agravante assim decidiu o acórdão impugnado (e-STJ fl. 710), no que se refere ao fato de que "No caso em apreço, em 27-03-2019, as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal não consignado, no valor líquido de R$ 583,36, a ser pago em 10 prestações de R$ 126,07. O contrato prevê juros de 14,95% ao mês e 432,24% ao ano (evento 20, CONTR2). O percentual máximo de juros estipulado pelo Banco Central do Brasil, para a data do contrato (março de 2019) é de 6,94% ao mês e 123,68% ao ano, considerando o tipo de operação: série 25464- Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. Portanto, os juros remuneratórios pactuados no contrato, de 14,95% ao mês foram fixados em percentual muito superior à média calculada pelo Banco Central para época de pactuação do contrato; mas, como dito alhures, não é apenas esse o motivo pelo qual resta caracterizada a onerosidade excessiva em desfavor do consumidor.", bem como de que "No tocante à aferição da abusividade, as razões de recurso contém exposição detalhada de diversas peculiaridades, como o custo de captação dos recursos e o spread da operação que, segundo o banco, são determinantes para a prática de taxas de juros em patamar superior ao das taxas médias apuradas pelo BACEN. As peculiaridades e as razões apresentadas pela instituição financeira no tocante ao crédito ser concedido para tomadores de empréstimo considerados de alto risco e os demais fatores citados, não autoriza, nem legitima, tampouco afasta a onerosidade excessiva imposta ao consumidor por meio de uma taxa de juros 115% (cento e quinze) acima da taxa média praticada pelo Bacen à época da contratação que se apresenta desproporcional e irrazoável. Assim, analisando a questão dos juros remuneratórios, observada a jurisprudência do STJ, verifico que está, no caso, caracterizada a abusividade na taxa de juros prevista no contrato, admitindo-se, portanto, a revisão da taxa de juros remuneratórios e a limitação à taxa média do Bacen em face das peculiaridades do caso concreto", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Ademais, deve ser mantido o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c", do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.