AREsp 2834016 - ACORDAO

AREsp 2834016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão/contradição nos embargos de declaração; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, além de a aplicação da Súmula 7 obstar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da Constituição.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: CARLA MEINHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CARLA MEINHARDT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão/contradição nos embargos de declaração; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, além de a aplicação da Súmula 7 obstar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.