AREsp 2936440 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão estadual, incidindo a Súmula 284 do STF quanto às alegações de omissão/vício de fundamentação; e (ii) para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decidido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Suspensão Em Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão para alegar omissão/contradição sem oposição de embargos de declaração (arts. 489, §1º, VI e 927, III, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusula de juros remuneratórios e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão estadual, incidindo a Súmula 284 do STF quanto às alegações de omissão/vício de fundamentação; e (ii) para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido