AREsp 2980078 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários advocatícios, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; por unanimidade.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro para avaliação de abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários advocatícios, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.