AREsp 2938317 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, não merece...

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Parties
Agravante: RTS PARTICIPACOES LTDA.; Agravada: PEVE-TUR NAVEGACAO E TURISMO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

RTS PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

PEVE-TUR NAVEGACAO E TURISMO LIMITADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não cumpre o ônus da impugnação específica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno