AREsp 2917718 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO PARA EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação revisional de contrato, em fase de liquidação e cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão homologando laudo pericial e indeferindo o prosseguimento para execução do saldo devedor. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 83 /STJ (a propositura de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da execução). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MARIA MADALENA BEDIN contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: revisional de contrato, em fase de liquidação e cumprimento de sentença, ajuizada pela agravante, em face de ITAU UNIBANCO S.A. Decisão interlocutória: homologou o laudo pericial e indeferiu o pedido do banco agravado para que o cumprimento de sentença prosseguisse para a execução do saldo devedor dos contratos revisados. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, para reconhecer o direito do bando de deflagrar o cumprimento de sentença para o fim de executar o saldo devedor dos contratos objeto da ação revisional, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTAR O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de ação revisional de contrato, em fase de liquidação e cumprimento de sentença, proposta. O laudo pericial produzido para liquidação da sentença concluiu pela existência de saldo devedor no contrato revisado, mas o juízo de origem indeferiu a pretensão executória do agente financeiro. Inconformados, a autora sustenta que não pode haver a compensação entre créditos e débitos, em razão de prescrição. O Banco pretende prosseguir no cumprimento de sentença para a execução do saldo devedor dos contratos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A controvérsia gira em torno da possibilidade de compensação de créditos em ação revisional, considerando a alegada prescrição dos créditos do banco e a possibilidade de cumprimento de sentença com lastro no saldo devedor dos contratos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O caráter dúplice da ação revisional é amplamente reconhecido na jurisprudência, permitindo que o réu, mesmo sem reconvenção, execute o saldo devedor apurado. 3.2 A alegação de prescrição merece ser afastada, uma vez que o ajuizamento da ação revisional interrompe o prazo prescricional para ambas as partes, conforme entendimento pacificado no STJ e previsão do art. 202, I e VI, do Código Civil. Precedentes: REsp 1446433/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 09/06/2014; REsp 1309090/AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 12/06/2014; AgInt no AREsp 271.693/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/11/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recursos conhecidos. Provimento negado ao agravo de instrumento da autora. Provimento concedido ao agravo de instrumento do banco para prosseguir no cumprimento de sentença visando à execução do saldo devedor apurado na ação revisional. 4.2 Tese fixada: Ação revisional de contrato possui caráter dúplice, permitindo que o réu execute o saldo devedor, independentemente de reconvenção ou pedido contraposto. Após o ajuizamento de ação revisional, é interrompido o prazo prescricional para ambas as partes. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I e VI Jurisprudência relevante citada: REsp 1446433/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 09/06/2014 REsp 1309090/AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 12/06/2014 AgInt no AREsp 271.693/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/11/2016. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que, em seu agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão denegatória proferida na origem foram devidamente combatidos. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO PARA EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação revisional de contrato, em fase de liquidação e cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão homologando laudo pericial e indeferindo o prosseguimento para execução do saldo devedor. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 83 /STJ (a propositura de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da execução). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/PR: Súmula 83 /STJ (a propositura de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da execução). - Da Súmula 83/STJ Em seu agravo em recurso especial, a parte agravante não refutou a incidência da Súmula 83/STJ (a propositura de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da execução), pois não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a comprovar que o acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tampouco realizou qualquer distinção entre o precedente aplicado à hipótese e a questão jurídica decidida neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 868.542/RJ, Terceira Turma, DJe de 1/8/2017 e AgInt no AREsp 2.257.194/GO, Quarta Turma, DJe de 26/10/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.