AREsp 3022691 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 1940): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CONTROVÉRSIA VOLTADA A APRECIAR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA E DA CONSTRUTORA QUANTO AO ATRASO NA OBRA E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DOS AUTORES CARACTERIZADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONTRATARAM O FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, NÃO HAVENDO SEQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE TENTARAM A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE QUEDARAM SILENTES QUANTO À REFERIDA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OS AUTORES NÃO PODEM EXIGIR O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS ANTES DE CUMPRIDA A SUA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO. ART. 476 DO CC. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. TAXA DE OBRA (JUROS DE OBRA) QUE NÃO PODE SER COBRADA APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUINDO A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, ATÉ A DATA DA EFETIVA CONCLUSÃO DA OBRA. CORRETO O ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL PARA DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DA FLUÊNCIA DOS REFERIDOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DO ATRASO E PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RECÍPROCO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO DECLARATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente violação dos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil e 265 do Código Civil. Argumenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, visto ser empresa distinta da empresa Queiroz Galvão S.A., atual Alya Construtora. Contrarrazões às fls. 1.992-1.995. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A respeito da controvérsia, a Corte estadual concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, em razão de ter participado da cadeia de consumo, juntamente com a outra empresa ré. Dessa forma, as conclusões do Tribunal estadual em relação à legitimidade passiva da agravante sucederam de fato da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode indubitavelmente verificar a partir da leitura dos fundamentos do acórdão estadual (fl. 1.943). Nesse contexto, para se entender de forma diferente e acolher-se a pretensão contida no recurso, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. EMENTA