AREsp 3049737 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu o requisito de admissibilidade consistente na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (não especificou os incisos do art. 28, §1º, da Lei 10.931/04), configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Financiamento De Veículo, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Civil Ação Revisional De Contrato Financiamento De Veículo Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de análise pela alínea 'c' do art.105 da CF quando presentes os requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu o requisito de admissibilidade consistente na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (não especificou os incisos do art. 28, §1º, da Lei 10.931/04), configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 284/STF