AREsp 2780818 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. "COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA". CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu que a cobrança de "juros remuneratórios de inadimplência" configurava, na realidade, comissão de permanência disfarçada, sendo indevida sua cumulação com outros encargos moratórios. 2. A pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido, para reconhecer a legalidade da cobrança cumulativa dos encargos de inadimplência, demandaria, inevitavelmente, a reinterpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 5 do STJ. 3. E stabelecida a premissa fática de que o encargo cobrado se refere à comissão de permanência, o acórdão recorrido, ao vedar sua cumulação com juros moratórios e multa contratual, alinhou-se à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no enunciado da Súmula n. 472/STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 666-670). Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE nos termos da seguinte ementa (fls. 313-314): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001. PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA 541, STJ). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA EM JUROS REMUNERATÓRIOS DE INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA OU MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O princípio do "pacta sunt servanda" não é óbice à revisão dos contratos pelo judiciário, vez que as avenças, antes de serem imutáveis, devem obediência aos dispositivos de ordem pública e de interesse social. No caso sub examine é assente o entendimento de que os contratos bancários estão abrangidos pelo campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para que se caracterize a abusividade, as taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato devem ultrapassar em, pelo menos, 20% (vinte por cento) a taxa média utilizada pelo mercado, o que não é o caso dos autos. 3. Permite-se a capitalização mensal, no caso concreto, essa compreendida como regime de juros compostos, adotado expressamente no contrato como método de cálculo de prestação, ou seja, taxa de juros (remuneratórios) anual superior ao duodécuplo da mensal, especialmente, quando prefixadas parcelas de valores idênticos. Hipótese dos presentes autos. 4. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência, não pode haver cumulação da comissão de permanência - a qual encontra-se camuflada na previsão dos juros remuneratórios, com as taxas moratórias, devendo incidir apenas estas últimas, por serem ambas cobranças exercidas no período de inadimplência. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Nas razões do agravo interno (fls. 674-684), a parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade dos óbices sumulares que fundamentaram a decisão agravada. Alega que a controvérsia não demanda reinterpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), mas sim a correta qualificação jurídica dos encargos previstos para o período de inadimplência, à luz da regulamentação do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN n. 4.558/2017) e da jurisprudência desta Corte. Argumenta que o Tribunal de origem, ao equiparar os juros remuneratórios para o período de inadimplência à comissão de permanência, teria violado os arts. 4º, VI e IX, e 9º da Lei n. 4.595/1964. Aduz, ainda, que o acórdão recorrido estaria em dissonância, e não em harmonia, com os precedentes qualificados do STJ sobre a matéria (REsps n. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS), o que afastaria a incidência da Súmula 83/STJ. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno para que o recurso especial seja conhecido e provido. Não foi apresentada contraminuta. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. "COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA". CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu que a cobrança de "juros remuneratórios de inadimplência" configurava, na realidade, comissão de permanência disfarçada, sendo indevida sua cumulação com outros encargos moratórios. 2. A pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido, para reconhecer a legalidade da cobrança cumulativa dos encargos de inadimplência, demandaria, inevitavelmente, a reinterpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 5 do STJ. 3. E stabelecida a premissa fática de que o encargo cobrado se refere à comissão de permanência, o acórdão recorrido, ao vedar sua cumulação com juros moratórios e multa contratual, alinhou-se à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no enunciado da Súmula n. 472/STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Os argumentos expendidos no agravo interno não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso não merece prosperar. A controvérsia central do recurso especial cinge-se à legalidade da cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa para o período de inadimplência, conforme previsto em contrato de financiamento de veículo. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, entendeu que a rubrica contratual "juros remuneratórios de inadimplência", quando somada aos demais encargos moratórios, configurava uma "comissão de permanência camuflada", e, por conseguinte, determinou o seu afastamento para evitar o bis in idem. A decisão monocrática ora hostilizada negou seguimento ao recurso da instituição financeira com base em dois fundamentos principais: a necessidade de reexame de cláusulas contratuais para se chegar a conclusão diversa daquela alcançada pela Corte estadual (Súmula 5/STJ) e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). As razões do presente agravo interno não logram afastar a pertinência de tais óbices. Com efeito, a convicção do Tribunal a quo acerca da natureza da cobrança decorreu da análise soberana do instrumento contratual e das circunstâncias fáticas do caso, como se infere do seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 331): Sendo assim, e, por estes fundamentos, não pode haver cumulação da comissão de permanência (juros remuneratórios), com as taxas moratórias, ou seja, multa de 2%, e juros de 1% ao mês, devendo incidir apenas um destes encargos, exclusivamente, por serem ambas cobranças exercidas no período de inadimplência. No contrato em análise, no item 5, previu-se a incidência de juros remuneratórios, bem como juros de mora de 1% ao mês e multa de 2,00%, em caso de inadimplência. Logo, deve ser afastada a comissão de permanência, reformando-se a sentença neste ponto. A parte agravante insiste na tese de que a questão seria puramente de direito, consistente na errônea qualificação jurídica de um encargo contratual. Contudo, o que se pretende, em última análise, é que esta Corte Superior reavalie a interpretação conferida pelo Tribunal de origem a uma cláusula específica do contrato, para concluir que os "juros remuneratórios de inadimplência" não se confundem com a comissão de permanência. Tal procedimento, contudo, é vedado em sede de recurso especial, conforme o pacífico entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 5/STJ, que dispõe: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.". Firmada a premissa fática de que a cobrança em questão equivale à comissão de permanência, a conclusão do acórdão recorrido mostra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, este Tribunal, em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema n. 52), reconheceu a legalidade da comissão de permanência, desde que pactuada, mas vedou expressamente sua cumulação com quaisquer outros encargos moratórios ou remuneratórios. A propósito, a ementa do julgado paradigma: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.058.114/RS, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010.) Tal entendimento encontra-se no enunciado da Súmula n. 472/STJ, que estabelece: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Portanto, ao afastar a cobrança da "comissão de permanência camuflada" cumulada com juros de mora e multa, o Tribunal de origem nada mais fez do que aplicar o entendimento pacificado nesta Corte. A incidência da Súmula n. 83/STJ é, pois, medida que se impõe, sendo aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. Inexistentes, portanto, elementos novos a recomendar a alteração do resultado do julgamento, a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.