AREsp 2408032 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. " .. é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 2 O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 512/529) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 505/508). Preliminarmente, a parte pugna pela suspensão da presente ação, "considerando que .. teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023" (e-STJ fl. 513). Alternativamente, requer a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduz a inaplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 547). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. " .. é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 2 O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 505/508): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 469/472). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 214/215): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. É PLENAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS, SENDO TAL SITUAÇÃO PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SENDO A MATÉRIA, INCLUSIVE, SUMULADA PELO EG. STJ COM A EDIÇÃO DO VERBETE Nº 286, APLICÁVEL POR ANALOGIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA A ABUSIVIDADE, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO, OBERVADA A SÉRIE ADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O EXCESSO DO ENCARGO REMUNERATÓRIO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. DIZ O STJ NO RESP 1061530/RS: (..). CONFIGURAÇÃO DA MORA A) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA; (..). (RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009). NO ENTANTO, DESCABE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO, POR ESTAR O CONTRATO LIQUIDADO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É ADMITIDA A REPETIÇÃO SIMPLES, EM DECORRÊNCIA DOS EXCESSOS VERIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIÁVEL A MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 223/241), fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, a parte alegou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, "considerando que .. teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023" (e-STJ fl. 224), e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apontou, ademais, dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC, tendo em vista que, "frente a (..) mero cotejo entre taxa Tabela Bacen x Taxa Contratada pelas partes, chegou-se à conclusão que está presente a abusividade na taxa de juros contratada, sem qualquer análise individualizada das peculiaridades do caso em concreto, conforme bem apregoa o RESP 1.061.530/RS" (e-STJ fls. 233/234). Ao final, a parte agravante pleiteia que, "frente ao dissídio jurisprudencial ora suscitado, (..) seja reconhecida a contrariedade da decisão (..) recorrida com a jurisprudência consolidada desde egrégio Tribunal Superior no que diz da interpretação do artigo 51, IV e §1º, III do Código de Defesa do Consumidor, dando PROVIMENTO ao presente Recurso Especial, com a consequente manutenção dos juros remuneratórios no patamar contratado, eis que não demonstrado no caso concreto a abusividade suficiente para reclamar a intervenção do Poder Judiciário nas cláusulas contratadas entre a demandante e a demandada" (e-STJ fl. 240). No agravo (e-STJ fls. 482/494), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ). É o relatório. Decido. Da suspensão do processo O entendimento desta Corte é de que a norma inscrita no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 "não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no REsp n. 1.985.667/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.969.577/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no REsp n. 1.783.833/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 27/10/2020. No caso, a ação revisional de contrato demanda quantia ilíquida, razão pela qual não se justifica a suspensão do processo. Da justiça gratuita Segundo a jurisprudência do STJ, o pagamento das custas como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.866.351/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; e AgInt no AREsp n. 1.449.564/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019). Do mérito do agravo em recurso especial O Tribunal de origem, ao apreciar a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios, entendeu pela existência, no caso dos autos, de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), havendo registrado que, "adentrando nas peculiaridades do caso concreto, (..) os juros foram fixados em percentual excessivamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, estando, mesmo que ponderadas as especificidades que permeiam a operação financeira objeto dos autos, verificada a abusividade, diante da discrepância injustificável dos juros contratados" (e-STJ fl. 209). Assinalou que "a modalidade contratual e a respectiva natureza do pacto, mesmo quando levadas em consideração suas particularidades, não afastam a necessidade de que seja prezada a salvaguarda do equilíbrio contratual, sobressaindo a estipulação dos juros remuneratórios em percentual estipulado em significativo excesso como circunstância hábil a, no caso concreto, caracterizar a abusividade e a autorizar a sua revisão, tal qual salientado" (e-STJ fl. 210). Por sua vez, as taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central foram empregadas como "um "norte" para fins de análise da regularidade dos termos pactuados" (e-STJ fl. 210), em observância à orientação deste Tribunal Superior acerca da questão (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Constatado o abuso dos juros remuneratórios, a Corte estadual concluiu pela limitação da taxa contratada à média apurada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada em julgamento de recurso especial repetitivo, segundo a qual "é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Ademais, rever a conclusão do acórdão, quanto à abusividade das taxas de juros contratadas, demandaria reavaliação dos contratos e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.311.111/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 2.027.066/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor do patrono da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, empregando as taxas médias de mercado como mero referencial para a avaliação de eventual abuso dos juros remuneratórios pactuados, entendeu pela existência, no caso concreto, de excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, com fundamento nas seguintes razões (e-STJ fls. 209/210): .. adentrando nas peculiaridades do caso concreto, de acordo comas informações supra, os juros foram fixados em percentual 14,34% a.m. e 399,35% a.a. excessivamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN 5,03% a.m. e 80,3% a.a. , estando, mesmo que ponderadas as especificidades que permeiam a operação financeira objeto dos autos, verificada a abusividade, diante da discrepância injustificável dos juros contratados. .. Reforço, no tópico, que a modalidade contratual e a respectiva natureza do pacto, mesmo quando levadas em consideração suas particularidades, não afastam a necessidade de que seja prezada a salvaguarda do equilíbrio contratual, sobressaindo a estipulação dos juros remuneratórios em percentual estipulado em significativo excesso como circunstância hábil a, no caso concreto, caracterizar a abusividade e a autorizar a sua revisão, tal qual salientado. Assim, à luz do decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS (relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a Corte local concluiu pela possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada (14,34% a.m. e 399,35% a.a.), limitando-a, consequentemente, à média apurada pelo BACEN para operações da mesma espécie no período da contratação (5,03% a.m. e 80,3% a.a.), em conformidade com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010. Ademais, assentada a conclusão da origem na análise das particularidades do caso concreto e das especificidades da operação financeira objeto dos autos, sua revisão esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, na medida em que, para tanto, seriam necessárias tanto a reavaliação do contrato quanto a incursão no campo fático-probatório. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.