AREsp 2444644 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. " .. é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 908/923) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 901/904). Em sede preliminar, a parte agravante pugna pela suspensão da presente ação, "considerando que .. teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023" (e-STJ fl. 910). Alternativamente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, aduz a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a existência de similitude fática entre os julgados confrontados no recurso especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 975). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. " .. é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Da suspensão do processo O entendimento desta Corte é de que a norma inscrita no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 "não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no REsp n. 1.985.667/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.969.577/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no REsp n. 1.783.833/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 27/10/2020. A ação revisional de contrato demanda quantia ilíquida, razão pela qual não se justifica a suspensão do processo. Da justiça gratuita Quanto ao pleito de gratuidade da justiça, ressalto que, nesta fase recursal, em nada aproveitaria à parte, tendo em vista que o agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021. Do mérito do agravo interno A insurgência não merece ser acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 901/904): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 851/855). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 586): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ATENDIDO. PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE DE CONHECIMENTO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOS CASOS EM QUE A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE VERIFICADA NA SITUAÇÃO EM APREÇO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIABILIDADE QUANDO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. COMPENSAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS JÁ VENCIDAS DA DÍVIDA. MORA. A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 595/613), fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC, tendo em vista que, "frente a (..) mero cotejo entre taxa Tabela Bacen x Taxa Contratada pelas partes, chegou-se à conclusão que está presente a abusividade na taxa de juros contratada, sem qualquer análise individualizada das peculiaridades do caso em concreto, conforme bem apregoa o RESP 1.061.530/RS" (e-STJ fl. 606). Ao final, a recorrente pleiteia que, "frente ao dissídio jurisprudencial ora suscitado, (..) seja reconhecida a contrariedade da decisão (..) recorrida com a jurisprudência consolidada desde egrégio Tribunal Superior no que diz da interpretação do artigo 51, IV e §1º, III do Código de Defesa do Consumidor, dando PROVIMENTO ao presente Recurso Especial, com a consequente manutenção dos juros remuneratórios no patamar contratado, eis que não demonstrado no caso concreto a abusividade suficiente para reclamar a intervenção do Poder Judiciário nas cláusulas contratadas entre a demandante e a demandada" (e-STJ fl. 613). No agravo (e-STJ fls. 864/879), em sede preliminar, a parte pugna pela suspensão da presente ação, "considerando que .. teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023" (e-STJ fl. 866). Alternativamente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 884/892 (e-STJ). É o relatório. Decido. Da suspensão do processo O entendimento desta Corte é de que a norma inscrita no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 "não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no REsp n. 1.985.667/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.969.577/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no REsp n. 1.783.833/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 27/10/2020. A ação revisional de contrato demanda quantia ilíquida, razão pela qual não se justifica a suspensão do processo. Da justiça gratuita O pleito de gratuidade da justiça nesta fase recursal em nada aproveitaria à parte, tendo em vista que tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno independem de recolhimento de custas. Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.064.541/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.182.992/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. Do mérito do agravo em recurso especial Na origem, foi ajuizada ação de revisão de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, com pedido de devolução de valores, por abuso nos encargos (e-STJ fls. 3/14). Quanto à aferição de eventual excesso na fixação dos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, não olvidando da orientação deste Tribunal Superior, firmada no julgamento do REsp n. 1.821.182/RS (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022), "no sentido de que a taxa média de mercado não pode ser um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade" (e-STJ fl. 581), concluiu, lastreado no conjunto fático-probatório dos autos, pela existência de abuso no caso concreto, consignando o seguinte (e-STJ fl. 581, grifei): .. a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional será observada em consonância com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil, bem como pelas regras da legislação consumerista, no sentido de não permitir a vantagem excessiva dos banco sem desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Da análise do contratos submetidos à revisão nestes autos (CRÉDITOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA O SETOR PÚBLICO), em cotejo com o teor das considerações supra, verifica-se que, conforme entendeu o juízo de origem, as taxas pactuadas entre as partes se revelam consideravelmente superiores às médias de mercado, mostrando-se, por essa razão, abusivas. Vejamos: ContratoTaxa de juros pactuadaTaxa média de juros do períodonº 3814074094 - evento 1, CONTR64,35% a.m.1,26% a.m.nº 3814249765 - evento 1, CONTR74,15% a.m.1,29% a.m.nº 3820897026 - evento 1, CONTR84,14% a.m.1,73% a.m. A diferença entre as taxas contratadas e as médias apuradas pelo BACEN alcança patamar significativo, discrepância esta refletida na totalidade dos débitos pactuados o que contrasta drasticamente com os montantes emprestados. Inobstante, não há como passar despercebido o fato de que a modalidade de pagamento estipulada foi o desconto em FOLHA DE PAGAMENTO. Circunstância que confere à instituição financeira maior garantia quanto ao adimplemento do débito mitigando os riscos do negócios. E que, consoante cediço, inevitavelmente repercute na estipulação dos encargos remuneratórios que devem (ou ao menos, deveriam) ser mais atrativos neste tipo de operação. Dessa forma, embora a orientação da Superior Instância seja no sentido de que a taxa média de mercado não pode ser um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato e a forma de pagamento - que, consoante referido, confere segurança adicional quanto ao cumprimento do negócio - as taxas ajustadas devem ser consideradas abusivas, já que importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Feitas estas considerações, impõe-se o integral desacolhimento da irresignação para que, relativamente aos juros remuneratórios, seja mantida a limitação à média de mercado. Nesse contexto, a Corte local decidiu em conformidade com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso especial repetitivo, segundo a qual, "é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). Ademais, rever a conclusão do acórdão, quanto à abusividade das taxas de juros contratadas, demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.311.111/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 2.027.066/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, empregando as taxas médias de mercado como mero referencial para a avaliação de eventual abuso, concluiu que, "na situação em apreço, considerando a natureza do contrato e a forma de pagamento - que, consoante referido - confere segurança adicional quanto ao cumprimento do negócio - as taxas ajustadas devem ser consideradas abusivas, já que importam em desvantagem excessiva ao consumidor" (e-STJ fl. 581). Assim, a Corte local entendeu, à luz do decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS (relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), pela possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada, limitando-a, consequentemente, à média apurada pelo BACEN para operações da mesma espécie. Nesse contexto, a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada em julgamento de recurso especial repetitivo, segundo a qual, "é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). Ademais, a pretensão de rever a conclusão da origem quanto ao excesso dos juros esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, na medida em que, para tanto, seria necessária tanto a reavaliação do contrato quanto a incursão no campo fático-probatório. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.