AREsp 2529789 - ACORDAO

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Não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal estadual, que comprovou a abusividade da taxa contratada por significante discrepância frente à média de mercado; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: PAULO FRANCISCO COSTA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83/stj Agravo Interno

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PAULO FRANCISCO COSTA DE MENEZES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal estadual, que comprovou a abusividade da taxa contratada por significante discrepância frente à média de mercado; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, e estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte aplica-se também a Súmula 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e os termos do acórdão estadual que limitou os juros à taxa média de mercado