AREsp 2615130 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. I. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO DEVEM DESBORDAR SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. VERIFICADA ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DAR-SE-Á EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À RESPECTIVA MÉDIA CONFORME DIVULGAÇÃO PELO BACEN SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. II. VERIFICADA A ABUSIVIDADE EM ENCARGO DA NORMALIDADE, DEVE SER DESCARACTERIZADA A MORA. E, DESCARACTERIZADA A MORA, INEXIGÍVEIS A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. EXCLUÍDA A IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% E DE JUROS DE 1% POR MÊS. III. CABÍVEL, EM TESE, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, E A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR SE VERIFICADO EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IV. NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR ABALO MORAL QUANDO A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PERPASSA APENAS PELA READEQUAÇÃO CONTRATUAL, DE CUNHO FINANCEIRO, E A COBRANÇA ESTAVA AMPARADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATÉ ENTÃO NÃO REVISADAS. RECURSOS DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. Os embargos declaratórios opostos foram acolhidos com efeitos infringentes e receberam a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUE ACABAM POR ALTERAR A CONCLUSÃO QUANTO AO JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. HIPÓTESE PRESENTE EM QUE TODO CASO, DESDE A ORIGEM, FOI TRATADO PELAS PARTES E PELO JUÍZO COMO SE FOSSE UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, POR ATO DO AUTOR NA INICIAL QUE INDUZIU A TODOS EM ERRO. VERIFICAÇÃO DE QUE O PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É, EM REALIDADE, UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM FINALIDADE ESPECÍFICA, GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL QUE JÁ ERA DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE QUANDO DA TOMADA DO EMPRÉSTIMO EM DISCUSSÃO. ALTERAÇÃO, COM ISSO, DA SÉRIE TEMPORAL APLICÁVEL PARA FINS DE APURAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS SÃO EM MUITO INFERIORES À RESPECTIVA MÉDIA DE MERCADO. NÃO HÁ, ASSIM, FALAR EM REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TAMPOUCO EM REPETIÇÃO DE VALORES, AFASTAMENTO DE MORA OU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO INICIAL QUE, NA REALIDADE, DEVERIA TER SIDO JULGADO IMPROCEDENTE, O QUE VAI DECLARADO NO MOMENTO, CONDENANDO-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, HIPÓTESE PRESENTE NO ART. 80, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU ACOLHIDO COM EFEITO INFRINGENTE E RECURSO DO AUTOR DESACOLHIDO. UNÂNIME. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 9º, caput, 10, 80, e 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, assim como divergência jurisprudencial. Aponta que houve negativa de prestação jurisdicional no caso. Afirma que deveria lhe ser excluída a multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada na hipótese dos autos, defendendo que: "Caso dos autos em que não restou consignado no acórdão combatido a necessária descrição de conduta dolosa da parte ou a sua intenção de causar prejuízo à parte contrária, o que, por si só, impõe a reforma da decisão combatida" (fl. 647). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente, mormente ao se considerar que os argumentos do ora agravante foram expressamente afastados pela Corte de origem. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. A propósito, confiram os seguintes julgados: PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019; EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019. Com efeito, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu que: "Por fim, de ofício, por ter verificado que o autor alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), pois amparou seu pleito com base em laudo técnico particular expondo o caso como se fosse relacionado a contrato de financiamento imobiliário, quando, na verdade, era um contrato comum de empréstimo, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé ao patrono do adverso, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, forte no art. 81 do mesmo Diploma" (fl. 598). Nesse sentido, a revisão do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, no sentido de que foi caracterizada a litigância de má-fé no presente caso, necessitaria do reexame dos aspectos fáticos do processo, providência obstada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ. Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do entendimento delineado pelo Tribunal a quo, no tocante à configuração de litigância de má-fé, demanda a incursão no acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado ante a Súmula 7 do STJ. 2. (..). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 781.873/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/4/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (..). 2. A alteração da verdade dos fatos com a intenção deliberada de induzir o Julgador a erro consubstancia má-fé punível nos termos da legislação processual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 868.505/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA