AREsp 2736439 - DECISAO

AREsp 2736439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi, em parte, conhecido e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, sendo que outras questões suscitadas (violação de dispositivos indicados e revisão da taxa de juros contratual) não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 211, 5 e 7/STJ); igualmente, não se caracterizou intuito protelatório nos embargos de declaração, motivo pelo qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Protelatórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento tornando o recurso especial inadmissível
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação ou afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração com intuito protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi, em parte, conhecido e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, sendo que outras questões suscitadas (violação de dispositivos indicados e revisão da taxa de juros contratual) não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 211, 5 e 7/STJ); igualmente, não se caracterizou intuito protelatório nos embargos de declaração, motivo pelo qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastada a condenação à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por oposição de embargos de declaração com intuito protelatório.
  • Mantidos os honorários previamente fixados, sem majoração, por já alcançado o limite do art. 85, §2º, do CPC.