AREsp 2842996 - DECISAO

AREsp 2842996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, tendo reconhecido a abusividade dos juros com base em valoração fático-probatória; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais,...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974), Gratuidade Da Justiça, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974) Gratuidade Da Justiça Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento voltadas à liquidez/certeza do crédito
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita após recolhimento de custas recursais
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º VI e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, tendo reconhecido a abusividade dos juros com base em valoração fático-probatória; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada e os pedidos de suspensão e de justiça gratuita não foram acolhidos nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.800,00.